parte I
Indulto é ato administrativo discricionário, porém, não são apenas os atos vinculados que devem se pautar pelos cinco atributos dos atos administrativos, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
parte II
Em uma democracia, a última palavra é sempre do Judiciário.
Nossas instituições estão feridas mas ainda não sucumbiram.
parte III
Possivelmente, basta uma associação ou partido político judicializar este indulto e poderemos ver o STF anular o indulto por DESVIO DE FINALIDADE/FUNÇÃO do ato administrativo. E aí, o Presidente não terá o que fazer.
parte IV
Daniel Silveira é apenas um peão neste xadrez golpista que Jair Bolsonaro ensaia. Vencendo ou perdendo as eleições, o compromisso de JB não foi e jamais será com as eleições e especialmente com a democracia liberal.
parte V
Seu maior sonho seria um golpe armado e bancado pelas Forças Armadas, mas este tipo de golpe é cada vez mais raro na sociedade contemporânea e JB não tem os meios e força necessários para impor uma ruptura desta magnitude. E se checando em um escopo geopolítico mais amplo, observa-se desde os anos 00 que mesmo os regimes autoritários competitivos ou as democracias iliberais ainda precisam se autojustificar com eleições, plebiscitos, referendos e outros eventos catárticos como passeatas que servem pretensamente para conferir legitimidade a estes governantes.
Na falta deste golpe violento que seria o preferido por JB (e abundam vídeos dele assim confessando nos últimos 35 anos), Bolsonaro se sente seduzido pela erosão democrática praticada por Erdogan, Maduro, Putin, Duda e Orbán.
parte VI
Ou seja, corroer as instituições gradualmente até que o regime brasileiro não possa mais ser considerado uma democracia LIBERAL.
Façam um exame: voltem em janeiro de 2019 e analisem o aparelhamento das instituições.
parte VII
Secretaria de Cultura, de Direitos Humanos, MEC, mas notadamente PF, alguns ministros do STJ e STF e claro, o Centrão no Poder Legislativo, que até janeiro de 2020 ainda atuava como um poder não alinhado ao Executivo são alguns dos exemplos de Instituições que já não funcionam dentro da normalidade democrática.
parte VIII
E aí, cabe relembrar do celebre pensador tcheco Ernest Gellner, que dizia que a melhor forma de se analisar o teor e quantidade de democracia em uma sociedade era sentir a pulsação da sociedade civil: vamos assistir passivamente o ataque a estas instituições nos próximos quatro anos?
A sociedade civil vai jogar pela janela os avanços democráticos de nossa última e frágil república após 34 anos de considerável estabilidade?
parte IX
A verdade é que o STF tem sido o último bastião de instituições constitucionais (e ocupadas por funcionários públicos) que resiste junto com o TSE, Anvisa e Tribunal de Contas da União.
A questão é: até quando?
Parte X
A Pandemia está arrefecendo e já é possível ir para a rua e com cuidado, constituir algumas aglomerações. Bolsonaro sabe ocupar os espaços do debate público, tanto nas arenas virtuais como presenciais. Seu discurso coopta e massifica, apara arestas e constitui uma massa muito mais homogênea que os demais setores da sociedade, pois se baseia nas simplificações do populismo e no poder engajador do ódio, que empodera ressentidos e quem se sentia invisível. Enquanto isso, os setores democráticos batem cabeça com filigranas e o sexo dos anjos, de modo que mesmo sendo a maioria, não o parece ser pois se dilui na sua heterogeneidade
Ocorre que JB ocupa o espaço democrático visando justamente o eliminar. Chegou o momento de uma FRENTE AMPLA (como fizeram Bélgica e alguns países Nórdicos nos anos 1930 para resistir aos totalitarismos da época) se apresentar para valer e sair da toca.
É hora de ocupar os espaços, ir para a rua e mostrar que entendeu o que está em jogo e em cima da mesa é muito mais grave e maior que a prisão de um terrorista travestido de parlamentar. Chegou o momento de não aceitar mais ensaios e investidas e demonstrar que a sociedade civil entendeu que o INDULTO é na verdade um INSULTO à democracia do país. Antes que seja tarde.